| Proponente: |
Gaúcho da Geral |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20015.01.00/20-8 |
Assunto:
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telefone telefonia fixa móvel celular multa contratual concessionária fidelidade cancelamento desempregado vínculo empregatício usuário cliente |
Ementa:
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Ficam obrigadas no Estado do Rio Grande do Sul as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual por fidelidade a usuários que perderem seu vínculo empregatício e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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